De acordo com o Art. 312 do Código Pena… (Selecon 2026)

Direito PenalPeculatoSelecon 2026

Pref Araças

De acordo com o Art. 312 do Código Penal, o crime de peculato ocorre quando o funcionário público:

Aapropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheioBsolicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, vantagem indevidaCretarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoalDexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, vantagem indevida

Lei seca citada

CP, art. 312: texto atualizado

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