Question

As normas de eficácia plena e con�da têm em comum

Accepted Answer

D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Cons�tuição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, o�cio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Answer

A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Cons�tuição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

Answer

B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Cons�tuição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua a�vidade produ�va, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Answer

C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permi�rem, tal qual o art. 7.º, XI, da Cons�tuição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "par�cipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, par�cipação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

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