Question

A Constituição Federal e a legislação municipal fixam princípios e diretrizes para o governo municipal de Cuiabá. Qual assertiva NÃO apresenta preceito ou princípio abrigado pelas normas constitucionais e municipais?

Accepted Answer

A) A intervenção municipal pelo Estado não poderá ser realizada nos Municípios exceto para manter a integridade nacional, na ocorrência de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sempre dependente do envio da requisição à Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

Answer

B) A fixação de regimes jurídicos únicos e planos de carreira pelos Municípios obedecerá a constituição de conselho de política de administração integrados por servidores, assegurando-se regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente público.

Answer

C) O Município poderá instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, bem como parcelar e edificar compulsoriamente solos urbanos subutilizados. .

Answer

D) O poder público exercerá sempre o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar de área para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Mais questões de Municípios