Questões de Direito Constitucional · IDCAP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIDCAP 2018

Pref Águia Branca

Questão de Direito Constitucional

Segundo o disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, não perderá o mandato o vereador que: I – Investir no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado; II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por Sessão Legislativa; III – Sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada. Dos itens acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.