No tocante ao tema Princípios Orçamentá… (Ferreira de Moura 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Ferreira de Moura

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFerreira de Moura 2010

UFERSA

No tocante ao tema Princípios Orçamentários, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

AO princípio da exclusividade, em regra, veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.BPelo princípio da programação orçamentária observamos a vinculação dos instrumentos normativos orçamentários e dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.CO princípio do equilíbrio orçamentário se verifica na relação de equivalência entre o montante das despesas previstas e o volume da receita autorizada para o exercício financeiro.DPor princípio da universalidade entendes e que todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta sejam incluídas no orçamento anual geral.EPelo princípio da legalidade em matéria orçamentária, a Administração se subordina aos ditames da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.