Question

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível. Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A Administração deverá rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas pelo inadimplemento da obrigação contratual.

Answer

A) A Administração deverá suspender temporariamente a execução, mantendo o contrato até que a contratada conclua integralmente a implantação do programa de integridade.

Answer

B) A Administração poderá rescindir o contrato apenas se comprovar que a ausência do programa de integridade produziu efetivo prejuízo financeiro ao Município.

Answer

D) A Administração poderá ampliar livremente o prazo de implantação, ainda que inexistente justificativa, porque o período de seis meses possui natureza meramente orientativa.

Answer

E) A Administração deverá manter o contrato, aplicando apenas advertência, pois a implantação do programa de integridade constitui obrigação acessória sem repercussão contratual.

Mais questões de Execução, gestão e fiscalização de contratos