Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2017

DPU DEFENSOR

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.