Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público

Questão de Legislação Penal Especial

“O Supremo Tribunal Federal – STF marcou a conclusão do julgamento da ação protocolada para criminalizar o preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A possibilidade de criminalização é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. Esse crime não está tipificado na legislação penal brasileira”. (Fonte: Agência Brasil, 13/02/2019 – Texto adaptado). Em relação a esse texto, como é chamada a aversão irreprimível, a repugnância, o medo, o ódio, o preconceito que algumas pessoas ou grupos nutrem contra homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.