Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Administrativo
"O processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado para apurar responsabilidades de servidor por ato praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.