Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseLegalle 2026
Pref Morro Redondo
Questão de Direito Administrativo
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos aos dessas esferas. Os convênios podem visar à exploração de serviços públicos de interesse comum ou à realização de, conforme a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.