Questão de Legislação Penal Especial

A Radiodifusão com fins exclusivamente educativos, seja através de rádio ou de TV, é voltada à transmissão de programas educativo-culturais e não podem ter caráter comercial nem fins lucrativos. Esta definição consta do Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967. De acordo com o texto do Artigo 53o, constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção prevista na legislação em vigor no país, inclusive, entre outras práticas: 1) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias. 2) promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião. 3) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros. 4) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. 5) colaborar na prática de rebeldia, desordens ou manifestações proibidas". Estão corretas: