Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFAFIPA 2026
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Questão de Direito Constitucional
No processo de planejamento orçamentário municipal, determinado instrumento estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Nos termos da Constituição Federal, esse instrumento é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.