Questões de AFO e Direito Financeiro · COTEC FADENOR

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCOTEC FADENOR 2026

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir. I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes. III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação. IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante. V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria. Estão CORRETAS as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.