AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCOTEC FADENOR 2026
Pref Paracatu
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir. I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes. III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação. IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante. V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria. Estão CORRETAS as afirmativas
Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos
- Legalle 2026No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de…
- UNESC 2026A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessa…
- Quadrix 2026A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capa…
- AMEOSC 2026No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos g…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas esta…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

