Direito PrevidenciárioSeguridade social na Constituição de 1988FAU UNICENTRO 2016
Pref Chopinzinho
Questão de Direito Previdenciário
Para efeitos de aposentadoria de acordo com Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas: I - É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. II - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, na condição de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. III - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. IV - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, na condição sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

