Pelo instituto da Repetição em Indébito… (IAUPE 2011)

Direito TributárioRepetição de indébito tributárioIAUPE 2011

Pref Olinda

Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que

Aprescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.Bda data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.Chá direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.Do prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial.Eé necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.