Question

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta sobre os crimes e as infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente.

Accepted Answer

B) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, constitui crime, com pena de detenção, de quatro a seis anos, e multa.

Answer

A) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, apenas quando o crime tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Answer

C) Configura infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Answer

D) Constitui crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de seis a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da vítima.

Answer

E) O policial militar responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, sob pena de cometer crime, com pena de multa. Em casos excepcionais e com autorização judicial, o prazo para comunicação pode ser estendido para até dez dias, quando for imprescindível para o sigilo das investigações.

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