Questões de Direito Constitucional · UNIRV

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Questão de Direito Constitucional

Com base nos enunciados abaixo, analise a alternativa correta: I. Dada a sua formação histórica, o federalismo brasileiro pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles. 13 II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais. III. A Constituição Federal de 1988 (artigo 60), ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira é caracterizada como semirrígida. IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina pacificada admitem a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

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