Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
As questões 34 e 35 se referem à Lei nº 4.320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Está(ão) CORRETA(S):
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