Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFAFIPA 2014
CM Campina G do Sul
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 103, da Constituição Federal, são competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.