Direito Processual PenalCompetência no processo penalVunesp 2011
SAAE Sorocaba
Questão de Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir. I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Estão corretos, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal, apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
