Question

De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:

Accepted Answer

D) intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.

Answer

A) determinar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.

Answer

B) decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor constituído até a conclusão das investigações.

Answer

C) encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério Público.

Answer

E) aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.

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