Question

Jonas, Guarda Municipal de Aracaju, passou a responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela suposta prática de infração funcional punível com demissão. Durante a instrução, a comissão processante verificou que a permanência do servidor no exercício do cargo poderia influenciar testemunhas e comprometer a coleta de provas documentais. Diante dessa situação, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo previsto na legislação. Com base na Lei Complementar nº 153/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O afastamento preventivo possui natureza cautelar, não constitui penalidade disciplinar e pode ser determinado quando a permanência do servidor em exercício puder dificultar a apuração dos fatos, observados os limites legais.

Answer

A) O afastamento preventivo constitui penalidade disciplinar e somente pode ser determinado após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Answer

B) O servidor afastado preventivamente perde a remuneração durante todo o período de afastamento, sendo eventual restituição condicionada à absolvição.

Answer

C) A instauração do Processo Administrativo Disciplinar implica, obrigatoriamente, o afastamento preventivo do servidor até o julgamento final.

Answer

D) O afastamento preventivo somente pode ser determinado mediante autorização judicial, por implicar restrição ao exercício do cargo público.

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