Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)IAUPE 2008
Pref Olinda
Questão de Legislação Penal Especial
É INCORRETO afirmar que o infrator poderá ser notificado, para ciência do auto de infração, disposto no Art. 17 da Lei 6.437/77
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.