Question

Fonte: NIST. Digital Identity Guidelines – Authentication and Lifecycle Management (SP 800-63B). Gaithersburg: National Institute of Standards and Technology, 2024. Disponível em: https://www.nist.gov. Acesso em: 01 jun. 2026.

CONCURSO PÚBLICO Página 16 de 27

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), os princípios aplicados ao orçamento público são considerados fundamentais. Em relação a cinco desses princípios e suas definições, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) ORÇAMENTO BRUTO: previsto pelo art. 6º da Lei 4.320, de 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, porém permite a dedução das amortizações das dívidas fundadas como exceção à regra.

Answer

B) UNIDADE OU TOTALIDADE: previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer

C) UNIVERSALIDADE: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

D) EXCLUSIVIDADE: previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Answer

E) NÃO VINCULAÇÃO (NÃO AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS: o inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Lei seca citada

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