Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentAvança SP 2022
CM Sorocaba
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.