O Promotor de Justiça da Infância e Juv… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NCE e FUJB (UFRJ)

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

Ainformação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;Brelatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;Cperícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;Drelatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;Econdução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.