Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Arvorezinha
Questão de Legislação Penal Especial
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.