Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFURB 2025
Pref Biguaçu
Questão de Direito Constitucional
(Correta: C) Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:
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