Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

ANM

Questão de Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes, relativos à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional. A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.