Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloIBFC 2024

Pref Manaus

Questão de Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.