Question

No que diz respeito à distribuição percentual dos recursos repassados de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais, nos moldes do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) regido pelo Art. 3º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Answer

A) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde serão distribuídos em cinquenta por cento para os Municípios e cinquenta por cento para os Estados, independentemente da regulamentação da Lei nº 8.080/1990.

Answer

B) A totalidade dos recursos transferidos de forma regular pelo Fundo Nacional de Saúde deve ser repassada aos Estados, que ficarão incumbidos de gerir e repassar dez por cento do montante total aos seus respectivos Municípios.

Answer

D) A parcela destinada aos Municípios não poderá ultrapassar trinta por cento do montante global transferido, cabendo ao Distrito Federal o recebimento prioritário dos recursos de investimento parlamentar.

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