Question

De acordo com as disposições do Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 sobre a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Answer

A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde voltados à cobertura de ações municipais e estaduais devem ser aplicados na remuneração de cargos comissionados da administração pública direta, sendo vedada sua utilização em investimentos na rede física de atendimento hospitalar do município.

Answer

B) Os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde substituem os repasses regulares para a cobertura assistencial ambulatorial dos Estados, devendo ser geridos pelas secretarias estaduais de fazenda.

Answer

C) As despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde referem-se aos repasses feitos aos consórcios intermunicipais de saúde para contratação de prestadores privados de serviços de média e alta complexidade.

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