Question

Considerando a lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, assegurado aos usuários metade das vagas, sendo vedada a participação de representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde com fins lucrativos como membros titulares ou suplentes

Answer

B) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) possuem representação assegurada no Conselho Nacional de Saúde, compondo o segmento dos usuários, em razão de sua atuação na defesa do interesse público

Answer

C) a Conferência de Saúde, instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, reúne-se a cada quatro anos com a finalidade de formular estratégias, avaliar a situação de saúde e controlar a execução da política de saúde nos aspectos econômicos e financeiros

Answer

D) para o recebimento regular e automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, exige-se dos municípios a criação de Conselho de Saúde e fundo de saúde, sendo facultativa a elaboração do plano de saúde para aqueles com menos de 20.000 habitantes

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