Com base na Lei Federal nº 8.429/1992,… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, as sanções aplicáveis a agentes públicos

Apreveem o pagamento de multa civil.Bpodem ser aplicadas apenas de forma isolada, não se admitindo a aplicação cumulativa.Catingem, em regra, todos os vínculos que o agente público detém com o poder público.Dnão obedecem ao princípio constitucional do non bis in idem.Edevem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.