Acerca da outorga de direitos de uso de… (IBFC 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosIBFC 2023

SEAD GO

Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.

AO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à águaBToda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o casoCA outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destesDA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito FederalEToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.