Ainda sobre as "Disposições Finais" do… (CETAP 2019)

Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCETAP 2019

Pref Maracanã

Ainda sobre as "Disposições Finais" do Estatuto dos Funcionários Públicos em questão, apenas não se pode afirmar:

AConsideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.BPara todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.CÉ vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.DOs atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município não terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.