Questões de Direito Processual Penal · FAURGS
Direito Processual PenalPrisão preventivaFAURGS 2022
TJ RS
Questão de Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações. I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar. III- Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.