Nos termos da Lei Federal no 12.846/13,… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaVunesp 2024

Pref Santo André

Nos termos da Lei Federal no 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:

Amulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.Bsuspensão ou interdição parcial de suas atividades.Cdissolução compulsória da pessoa jurídica.Dperdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.Epublicação extraordinária da decisão condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.