Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaUnifil 2024
CM Jacarezinho
Questão de Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A obrigação tributária é principal ou acessória. II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.