Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Segundo as disposições gerais da referida lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) O contrato administrativo submete-se ao regime jurídico de direito público, o que confere à Administração a prerrogativa de modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro. ( ) Em observância ao Princípio da Solenidade e Forma, a Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, sem qualquer exceção admitida, independentemente do valor. ( ) Nos contratos de serviços e suprimentos contínuos, a vigência inicial poderá ser de até 5 (cinco) anos, sendo admitida a prorrogação sucessiva do contrato até o limite de 10 (dez) anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove a vantajosidade econômica. ( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma recomendação de transparência, mas a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos ocorre exclusivamente com a sua assinatura pelas partes, independente da data de publicação. Assinale a alternativa que expressa a sequência correta: