Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFundatec 2026
PP RS
Questão de Direito Constitucional
O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.