Question

CPP, art. 370, § 1.º: “a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. No que se refere às audiências designadas no juízo deprecado, o STJ consolidou entendimento (súmula 273) no seguinte sentido:

Accepted Answer

C) intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Answer

A) a ausência de intimação da data de audiência designada no juízo deprecado gera nulidade relativa.

Answer

B) é obrigatória a intimação da data de audiência designada pelo juízo deprecado, ainda que efetivada pelo juízo deprecante.

Answer

D) a ausência de intimação da data de audiência de testemunha de acusação designada no juízo deprecado gera nulidade absoluta.

Answer

E) a intimação da data de audiência designada no juízo deprecado é obrigatória, mas pode ser efetivada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deprecada.

Lei seca citada

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