Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCebraspe 2009
TCU
Questão de Direito Administrativo
PROVA OBJETIVA P2 — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.