Constitui crime de responsabilidade do… (Vunesp 2018)

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Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentVunesp 2018

CM Indaiatuba

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Agastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Bgastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Cefetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.Defetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.Eenviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.