Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

Accepted Answer

B) Em caso de urgência, e levando em consideração a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requeri mento do Ministério Público, determinará que o noti ciante seja colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de proteção.

Answer

A) As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, registradas em até quarenta e oito horas no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pú blica, dos órgãos de segurança pública e de assis tência social e dos integrantes do Sistema de Garan tia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Answer

C) Já que é crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou ado lescente, ao denunciante é vedado condicionar a re velação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, cabendo ao juiz deferir as medidas necessárias após a oitiva do representante do Ministério Público.

Answer

D) Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, e, em seguida, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Answer

E) Compete ao Ministério Público fiscalizar os estabe lecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar, em até 72 (se tenta e duas) horas, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularida des constatadas, sob pena da prática de falta grave.

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