Questão de Direito Constitucional

No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir: 11 I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal. II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas. III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas. IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: