O Prefeito de Teresina editou decreto d… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTombamentoFCC 2022

Pref Teresina

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

Alícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.Blícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.Cilegal diante do desvio de finalidade.Dilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.Elegítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.