Sobre a legislação do tombamento, assin… (Fundep 2012)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoTombamentoFundep 2012

MPE MG

Sobre a legislação do tombamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

AAquele que ameaçar ou destruir um bem tombado estará sujeito a processo judicial, que poderá definir multas, medidas compensatórias, ou até a reconstrução do bem como se encontrava na data do tombamento, de acordo com a sentença final do processo.BAs áreas próximas ao bem tombado, denominadas entorno, são isentas da interferência do processo de tombamento seja em que grau for.CO bem objeto de tombamento não terá sua propriedade alterada nem precisará ser desapropriado, pelo contrário, deverá manter as mesmas características que tinha na data do tombamento.DO objetivo do tombamento é a proibição da destruição e da descaracterização desse bem, não havendo, dessa forma, qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado, desde que continue sendo preservado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.