Em relação à prescrição como causa de e… (FGV 2022)

Direito PenalPrescrição penalFGV 2022

TJ GO

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Ao curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;Ba prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;Cos prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;Dàs penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;Eantes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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