Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
CRT-SP ADVOGADO 5
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 71 a 76. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.